Prefeitura Municipal de Ibiraci - MG - PROCESSO 0202/2025, INEXIGIBILIDADE 012/2025

Compra Direta

Atualizado em: 06/01/2026 às 14h34

PROCESSO 0202/2025, INEXIGIBILIDADE 012/2025 - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Inexigibilidade

Nº da Licitação

12/2025

Nº do Edital

202/2025

Nº do Processo

202/2025

Publicado em

10/09/2025 às 09h17

Encerramento em

10/09/2025 às 09h30

Local

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE: A) AUDITORIA JURÍDICA DO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) MUNICIPAL COM FINS DE RECUPERAÇÃO/ INCREMENTO DAS RECEITAS CONSTITUCIONAIS ICMS/IPI; B) AUDITORIA JURÍDICA COM FINS DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) SOBRE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; C) AUDITORIA JURÍDICA COM FINS DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) SOBRE OS BENS IMÓVEIS UTILIZADOS PARA GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; D) RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE EM PAGAMENTOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO E SUAS ENTIDADES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA O FORNECIMENTO DE BENS E/OU PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO; E) REVISÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP PAGOS PELO MUNICÍPIO; F) RECUPERAÇÃO DE VALORES AO MUNICÍPIO DECORRENTES DA OMISSÃO, POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL, NA DEVIDA ATUALIZAÇÃO DA TABELA DO SUS”.

Movimentações

Terça, 06 janeiro 2026

14h34

Arquivo cadastrado. ERRATA / ERRATA_-_RETIFICACAO_DE_EDITAL_ASSINADO (1).

Download

Terça, 06 janeiro 2026

14h29

O edital foi cadastrado no portal. Encerramento: 10/09/2025 às 09:30.

Download

Arquivos

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06/01/2026 14h34