CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO COMPULSORIA EM PACIENTE, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PROCESSO Nº 5001096-36-2025.8.13.0297, EM CARATER EMERGENCIAL, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ARTIGO 75 DA LEI 14.133/2021