A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Atendimento local através da: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Balcão de atendimento: das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 16:00.
Endereço: Rua 6 de abril, 912
Telefone: (35) 3544-9700
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OBS 2: Caso o usuário não queira se identificar, ou pretenda realizar uma Denúncia Anônima, preencha o campo “Nome” como “Anônimo” ou “Denúncia Anônima”.
Assunto | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
DOCUMENTOS | 0 | 0% |
SAÚDE | 0 | 0% |
EDUCAÇÃO | 0 | 0% |
ESPORTE | 0 | 0% |
FINANÇAS | 0 | 0% |
CULTURA | 0 | 0% |
LEGISLAÇÃO | 0 | 0% |
ILUMINAÇÂO PÚBLICA | 0 | 0% |
SANEAMENTO BÁSICO | 0 | 0% |
LICITAÇÕES | 0 | 0% |
CONCURSOS PÚBLICOS | 0 | 0% |
OBRAS | 0 | 0% |
OUTRAS INFORMAÇÕES | 0 | 0% |
TOTAL | 0 |
Motivos | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Dados Pessoais | 0 | 0% |
Informação sigilosa conforme LAI | 0 | 0% |
Informação sigilosa legislação específica | 0 | 0% |
Pedido exige tratamento adicional de dados | 0 | 0% |
Pedido Genérico | 0 | 0% |
Pedido Incompreensível | 0 | 0% |
Processo decisório em curso | 0 | 0% |
Outro | 0 | 0% |
TOTAL | 0 |
Tipo | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Pessoa Física | 0 | 0% |
Pessoa Jurídica | 0 | 0% |
TOTAL | 0 |
Gênero | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Feminino | 0 | 0% |
Masculino | 0 | 0% |
Não Informado | 0 | 0% |
TOTAL | 0 | |
ESCOLARIDADE | ||
Ensino Fundamental Completo | 0 | 0% |
Ensino Fundamental Incompleto | 0 | 0% |
Ensino Médio Completo | 0 | 0% |
Ensino Médio Incompleto | 0 | 0% |
Ensino Superior Completo | 0 | 0% |
Ensino Superior Incompleto | 0 | 0% |
Pós-Graduação Completa | 0 | 0% |
Pós-Graduação Incompleta | 0 | 0% |
Mestrado Completo | 0 | 0% |
Mestrado Incompleto | 0 | 0% |
Doutorado Completo | 0 | 0% |
Doutorado Incompleto | 0 | 0% |
Não Informado | 0 | 0% |
TOTAL | 0 | |
PROFISSÃO | ||
Empregado - Setor Privado | 0 | 0% |
Empresário/Empreendedor | 0 | 0% |
Estudante | 0 | 0% |
Jornalista | 0 | 0% |
Outra | 0 | 0% |
Pesquisador | 0 | 0% |
Professor | 0 | 0% |
Servidor Público Estadual | 0 | 0% |
Servidor Público Federal | 0 | 0% |
Servidor Público Municipal | 0 | 0% |
Não Informado | 0 | 0% |
TOTAL | 0 |
Tipo Pessoa Jurídica | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Empresa - PME | 0 | 0% |
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa | 0 | 0% |
Veículo de Comunicação | 0 | 0% |
TOTAL | 0 |