E-Sic (Serviço de Informação ao Cidadão)

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Atendimento local através da: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Balcão de atendimento: das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 16:00.
Endereço: Rua 6 de abril, 912
Telefone: (35) 3544-9700

O prazo para resposta é de 20 dias.

OBS: Para a resposta ser enviada corretamente, confira seu email no momento da abertura da solicitação. Por ser um sistema automatizado, verifique sua caixa de SPAM, as respostas podem em alguns casos entrarem como SPAM, basta assinalar que não é que as próximas interações entrarão em sua caixa de entrada. 

OBS 2: Caso o usuário não queira se identificar, ou pretenda realizar uma Denúncia Anônima, preencha o campo “Nome” como “Anônimo” ou “Denúncia Anônima”.

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